Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração (Lei 8.069/1990, art. 122, II). Vulnerabilidade. Fundamentação válida. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
1. Não há ilegalidade na aplicação de medida socioeducativa de internação, fundamentada na reiteração da prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, aliada à situação de vulnerabilidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote