Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7804.3136

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Ausência de prévia notificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido suscitado no recurso julgado na origem e enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()

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