Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 157, § 2º, II; § 2º-A, I. Alegada existência de prova suficiente para condenar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como asseverado pela decisão ora agravada, para esta Corte Superior de Justiça acolher como certa a tese de existência de provas suficientes para fundamentar a autoria delitiva pelo ora Agravado, teria de reexaminar fatos e provas, providência, contudo, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)