Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, houve intimação quanto ao acórdão da apelação criminal em 09/05/2022, mas o recurso especial foi interposto apenas em 26/05/2022 fora, portanto, do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. ... (Continua)