Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição de forma suficiente da conduta. Justa causa. Lastro probatório mínimo.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de suposta prática da conduta prevista no CP, art. 317, § 1º, com a descrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada nos autos. ... (Continua)