Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Alegada nulidade da CDA. Aferição do quantum a ser decotado. Necessidade. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 518/STJ

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)