Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Omissão, contradição, carência de fundamentação ou erro material não verificados. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de um quadro configurador do direito à gratuidade de justiça. Ausência de hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, erro material, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 1.022, II e III. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)