Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. 1. Ausência de previsão regimental. Pleito conhecido como agravo regimental. 2. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Ingresso autorizado. Ausência de ilegalidade. 3. Dosimetria da pena. Causa de redução. Dedicação a atividade criminosa. 52kg de maconha, coautoria, armas e embalagens. Contexto que autoriza o afastamento da redutora. 4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - « Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental». (RCD no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... (Continua)