Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em licitações. Writ impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Ausência de elementos indiciários mínimos para justificar o prosseguimento da ação. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em lugar do recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)