Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de título oriundo do Tribunal de Contas do estado. Prazo quinquenal. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção por ação anterior. Necessidade de exame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)