Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Nulidade na aplicação das multas. Desconstituição de débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecer a nulidade na aplicação das multas colimadas, com a consequente desconstituição do débito executado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)