Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3200.8537.9591

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Revisional de contrato. Cédula de crédito comercial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CDC. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Limitação de juros. Regramento próprio. Tarifas bancárias. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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