Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Falecimento do titular. Manutenção do dependente no plano de saúde. Súmula 83/STF. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)