Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Equipamentos de refrigeração. Instalação e manutenção. Contrato de empreitada global mista. Incidência do ICMS. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Uniar Engenharia de Climatização Ltda. contra o Estado do Paraná objetivando a incidência do ICMS no contrato de prestação de serviço por empreitada global mista para a instalação e manutenção de equipamentos de refrigeração. ... (Continua)