Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Nulidades. Preclusão. Súmula 7/STJ. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Abalo psicológico e abuso de confiança. Fundamentos idôneas para a exasperação da pena basilar. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)