Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da Corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)