Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos em imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)