Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Ausência de impugnação específica dos esteios dos capítulos autônomos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Patrocínio infiel. Dispositivos constitucionais. Via inadequada. Configuração. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Vedação pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, é cabível a impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, de modo que é desnecessária a impugnação específica de todos os esteios da decisão recorrida, restando preclusos os fundamentos autônomos não rechaçados. Contudo, os esteios de cada capítulo autônomo devem ser integralmente refutados, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)