Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Precatório. Retroativos salariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial apoiado na análise de fatos.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando expedição de precatório referente ao retroativo pelo tempo que ficou sem a devida implantação salarial, e a incorporação salarial definitiva. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito reconhecendo ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)