Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei estadual. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de decisão surpresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)