Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Consentimento. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... (Continua)