Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Procedimento verificatório de situação de risco e apuração de infração administrativa. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. Nova análise do agravo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)