Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. Execução fiscal. Formação de grupo econômico. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)