Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Interposição do agravo em recurso especial após o respectivo lapso legal. Intempestividade. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 06/04/2022. No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 11/05/2022. Dessa forma, o citado recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e do CPP, art. 798. ... (Continua)