Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestação jurisdicional. Vício não configurado. 2. Inversão do ônus probatório. Alegação de fraude. Ausência de provas. Responsabilidade da parte. 3. Nulidade contratual afastada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Encargos contratuais. Incidência. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)