Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução em impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu estar comprovada a exorbitância da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)