Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Prequestionamento ficto. Ausência. Violação a coisa julgada. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão. Reexame de matéria fática. Cláusula resolutiva expressa. Impossibilidade de interpretação das cláusulas contratuais. Agravo desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. ... (Continua)