Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0207.4682

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Falta de comprovação no momento da interposição do recurso. Não conhecimento do recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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