Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Nulidade da prova. Absolvição.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)