Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Importação de mercadoria. Fraude. Auto de infração. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão e reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Novo Ouro Comércio de Presentes Ltda. contra a União objetivando a anulação de autos de infração, em razão da importação fraudulenta de mercadorias. ... ()
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