Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento de inquérito policial. Ilicitude de provas. Ausência de justa causa. Supressão de instância.

1 - A pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas colhidas para a deflagração do inquérito policial nem sequer foi conhecida pela Corte local, de modo que vedada a apreciação inaugural do mérito do tema por esse Tribunal Superior, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ... (Continua)