Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Emissão e devolução indevida de cheque. Dano moral. Juros moratórios. Taxa aplicável.

1 - O STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do CCB/1916, art. 1.062 até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) . A partir da vigência do novo Código Civil, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CCB/2002, art. 406). ... (Continua)