Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terceiro interessado. Legitimidade. Omissão do acórdão estadual inexistente. Prejuízos e conteúdo decisório do despacho não comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fato superveniente não prequestionado. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar que (1) a legitimidade para embargar, como terceiros interessados, e o prejuízo suportado não foram comprovados; (2) o Despacho embargado não possuía conteúdo decisório; e (3) os vícios do CPC/2015, art. 1.022 não foram demonstrados. ... (Continua)