Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A decisão agravada está fundamentada na ausência de necessário prequestionamento com relação à violação do CCB/2002, CCB, art. 396, CPC/1973, art. 219 e CPC/2015, art. 240, vinculados à tese de que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação. ... (Continua)