Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por abuso de confiança. Reparação de danos às vítimas. CPP, art. 387. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Afiguram-se desnecessários a indicação de valor e a instrução probatória específica para a fixação do quantum reparatório à vítima, nos moldes do CPP, art. 387, IV. ... (Continua)