Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Título extrajudicial. Execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência dos requisitos. Declaração. Reexame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do CPC/2015 tidos como violados. Falta de prequestionamento. P requestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência dos requisitos para o acolhimento da exceção de pré-executividade) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)