Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 581/STJ. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, é no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º». ... (Continua)