Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0740.7569

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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