Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Deficiência nas razões do especial. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Cobrança da dívida por meio de ação monitória. Manutenção do início de fluência dos juros de mora conforme a data do vencimento estabelecido na relação jurídica de direito material. Ação monitória decorrente de cédula de crédito comercial prescrita e com vencimento na vigência do CCB/1916. Prazo de prescrição. Cinco anos. Início da contagem a partir da vigência do CCB/2002. Prescrição intercorrente. Não ocorrência na espécie. Ausência de inércia do credora.

1 - Devidamente decidida a causa, não há falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)