Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0971.7731

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, da inexistência de comprovação do pretenso dissídio pretoriano e da impossibilidade de se alegar divergência jurisprudencial por meio de paradigmas prolatados no julgamento de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. ... ()

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