Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0993.9973

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acordo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Inconformismo. Abrangência do acordo. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()

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