Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Cobrança indevida. Hidrômetro. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a realização do Leilão parcial da Cedae não é causa impeditiva para que se mantenha o termo final da obrigação de fazer firmada pelo julgado, na medida em que deve cooperar para o cumprimento dele, notificando a concessionária sucessora acerca dos comandos judiciais a que deve obediência. ... (Continua)