Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cautelar e prazo para apresentação da ação principal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tempestividade da ação principal. Súmula 7/STJ.

1 - Perquirir na estreita via da infringência a Lei, sem que haja manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». No mesmo sentido, Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ressalte-se que o recorrente não alegou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... (Continua)