Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Serviços hospitalares. Natureza do serviço prestado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de recolher o imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) com bases de cálculo de 8% e de 12% sobre a receita bruta, respectivamente, nos termos da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a, e da Lei 9.249/1995, art. 20, bem como requer a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)