Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Análise de mérito. Incidência da Súmula 735/STF. Preenchimento dos requisitos para antecipação da tutela recursal. Reexame fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)