Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Revisão dos proventos de pensão por morte. Omissão. Inexistência. Decisão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Recurso que deixa de atacar os fundamentos do decisum objurgado. Súmula 182/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Manifestou-se de forma clara no sentido de que a lei aplicável ao caso em análise é aquela vigente à época do falecimento da genitora do Autor, qual seja, a Lei Complementar Municipal 33/2003, que dispõe sobre Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul. ... (Continua)