Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação ordinária. Fornecimento de energia elétrica. Previsão contratual acerca da suspensão das obrigações por caso fortuito ou força maior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito à suspensão de suas obrigações contratuais de aquisição de um volume mínimo de energia elétrica contratada durante o período afetado pelos eventos alheios ao seu controle, configuradores de força maior e (ou) fato do príncipe, em princípio, tendo-se como certos os meses de março a maio do corrente e o direito da autora de promover o pagamento da energia efetivamente consumida enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da Pandemia da Covid-19, período inicialmente estimado como de março a maio de 2020. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar a ação parcialmente procedente determinando a cobrança pelo consumo efetivo somente a partir/03/2020. ... (Continua)