Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reintegração de servidora. Pretensão de recebimento dos vencimentos relativos ao período no qual ficou ilegalmente afastada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado foi bastante claro ao estabelecer, nas razões de Agravo Interno, que a parte recorrente não se manifestou sobre o óbice da Súmula 284/STF, limitando-se a reprisar os argumentos de Recurso Especial. ... (Continua)