Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Título extrajudicial. Ação de execução. Empresa. Cotas sociais. Penhora. Possibilidade. Substituição da constrição e eventual ingresso de terceiros na sociedade. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do CPC/20015 e do código civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. 3. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)