Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Desapropriação. Extensas áreas localizadas no município do Rio de Janeiro. AREsp improvido. Súmula 7/STJ. Alegação de contradição e omissão no julgado. Inexistência. Reiteração de recurso protelatório. Abuso do direito de defesa. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026.

1 - Hipótese em que se afigura evidente a intenção do embargante de tumultuar o andamento do feito, protelando a solução do processo nesta Corte, tendo em vista a reiteração, em suas razões recursais, dos mesmos argumentos já refutados por esta Corte por ocasião do julgamento dos aclaratórios anteriormente interpostos. ... (Continua)